Política de Privacidade — GCM Salto de Pirapora

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é o Município de Salto de Pirapora, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, responsável pela Guarda Civil Municipal (GCM).

Campo	Informação
Razão Social	Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
CNPJ	46.634.093/0001-07
Endereço	Avenida Lydia David Haddad, 150 - Campo Largo, Salto de Pirapora/SP - CEP: 18162-506
Unidade responsável	Secretaria Municipal de Segurança Pública
Encarregado LGPD - DPO	Celso Sousa da Silva

2. Dados Pessoais Tratados

Este sistema coleta e trata os seguintes dados pessoais dos usuários (agentes autorizados da GCM), obtidos exclusivamente via autenticação pela plataforma gov.br:

Dado	Origem	Finalidade
Nome completo	gov.br (scope profile)	Identificação do agente nos registros
CPF	gov.br (scope profile)	Chave única de identificação do usuário
E-mail	gov.br (scope email)	Comunicações internas e recuperação de acesso
Telefone	gov.br (scope phone)	Contato operacional em caso de emergência
Nível de confiabilidade	gov.br (scope govbr_confiabilidades)	Controle de acesso por nível de verificação
Logs de acesso e ações	Gerado pelo sistema	Auditoria, segurança e rastreabilidade

            Dados de cidadãos: registros de ocorrências, abordagens e outros dados
            operacionais inseridos pelos agentes podem conter dados pessoais de terceiros.
            Esses dados são tratados sob base legal de obrigação legal e
            exercício de atividade pública (Art. 7º, II e III da LGPD).
        

3. Finalidade e Base Legal

O tratamento de dados pessoais neste sistema possui as seguintes bases legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

Art. 7º, II — Obrigação legal: cumprimento de deveres legais da GCM como órgão de segurança pública municipal (Lei nº 13.022/2014).
Art. 7º, III — Execução de políticas públicas: gestão operacional da segurança pública no Município de Salto de Pirapora.
Art. 7º, VI — Legítimo interesse (usuários internos): controle de acesso e auditoria de ações dos agentes no sistema.

Os dados não são utilizados para finalidades comerciais, publicidade ou compartilhados com terceiros privados. O compartilhamento com outros órgãos públicos (ex.: SSP-SP, SEADE) ocorre somente quando exigido por obrigação legal.

4. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados são retidos conforme os prazos estabelecidos pela legislação aplicável:

Tipo de dado	Prazo	Fundamento
Logs de acesso	5 anos	Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15)
Registros de ocorrências	Conforme tabela de temporalidade municipal	Lei de Arquivos (Lei 8.159/1991)
Dados do perfil gov.br	Enquanto o vínculo funcional estiver ativo	Necessidade operacional
Dados de ex-agentes	5 anos após encerramento do vínculo	Prescrição administrativa

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este sistema utiliza apenas o cookie de sessão PHP (PHPSESSID), estritamente necessário para o funcionamento da autenticação.

Não são utilizados cookies de publicidade, rastreamento ou analytics.
O cookie de sessão é destruído automaticamente ao fechar o navegador ou ao fazer logout.
Não há integração com plataformas de terceiros (Google Analytics, Meta Pixel, etc.).

            Por utilizar exclusivamente cookie essencial para funcionamento, este sistema está
            dispensado de exibir banner de consentimento de cookies, conforme o Guia Orientativo
            da ANPD (2023).
        

6. Segurança dos Dados

Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados:

Autenticação federada via gov.br com OAuth 2.0 e PKCE — sem armazenamento de senhas no sistema.
Comunicação criptografada por TLS/HTTPS em todo o tráfego.
Geração de state e nonce aleatórios por sessão para prevenção de CSRF e replay attacks.
Registro de log de auditoria de todas as ações realizadas no sistema.
Acesso restrito a agentes autorizados e previamente cadastrados.
Revisão periódica de permissões e perfis de acesso.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos do Art. 18 da LGPD, os titulares de dados — incluindo os agentes da GCM — têm os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao Encarregado (DPO):

Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados.
Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueio: quando os dados forem desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade: obter os dados em formato interoperável, quando aplicável.
Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades os dados foram compartilhados.
Eliminação: solicitar eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando houver.

            Atenção: dados vinculados a obrigações legais (logs de auditoria, registros de ocorrências)
            não podem ser eliminados antes do cumprimento do prazo de retenção obrigatório, mesmo a pedido do titular.
        

8. Monitoramento e Auditoria de Sessão

Ao acessar este sistema, o usuário está ciente e concorda que:

Todas as ações realizadas (consultas, inserções, alterações e exclusões) são registradas em log de auditoria com data, hora, IP e identificação do agente.
Os logs são armazenados de forma segura e podem ser consultados pela administração do sistema e pelo Encarregado de Dados (DPO) em caso de investigação.
O uso indevido do sistema pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.

Esta prática é fundamentada no Art. 49 da LGPD, que exige medidas de segurança para garantir a integridade, confidencialidade e rastreabilidade dos dados.

9. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários pelo canal interno da Secretaria de Segurança Pública.

Versão atual: 1.0 | Vigência:25/05/2026